Sistema do Gabinete — TJRJ / PJERJ

Minhas pendências

📝 Degravações a fazer

Nº Processo	Competência/sistema	Status	Observações	Atribuído por	Ações

⚖️ Sentenças a minutar

Nº Processo	Competência/sistema	Status	Observações	Atribuído por	Ações

Audiências e Provas

Nº Processo	Responsável	Finalização	Qtd	Tempo	Mídias (arquivos)	Audiência	Ações

Degravações pendentes

Nº Processo	Competência/sistema	Responsável	Status do processo	Status da degravação	Observações	Ações

Sentenças a minutar

Nº Processo	Competência/sistema	Responsável	Status	Observações	Criado em	Ações

Demanda atual

Responsável	Degravações a fazer	Sentenças a minutar	Tempo a degravar	Total de tarefas

Usuários do sistema

Nome	Usuário	E-mail	Cargo	Perfil	Situação	Último acesso	Ações

🗑️ Lixeira

⚖️ Processos (degravações / sentenças)

Nº Processo	Competência/sistema	Responsável	Excluído em	Por	Ações

🎬 Audiências e provas

Nº Processo	Responsável	Mídias	Excluído em	Por	Ações

Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva

1

Identificação

Réu e espécie de prescrição (abstrata ou concreta)

Data de nascimento do réu * Espécie de prescrição

2

Pena máxima em abstrato *

É dessa pena que a lei tira o prazo (art. 109 do CP)

Anos Meses Dias

Há causa de aumento? Há causa de diminuição? Crime tentado (aplica a redução da tentativa)

Informe a maior pena cominada em abstrato ao crime.

3

Marcos interruptivos

art. 117 do CP — datas que zeram a contagem do prazo

Data do fato * Recebimento da denúncia/queixa Processo do Tribunal do Júri? Publicação da sentença condenatória Acórdão condenatório

4

Períodos de suspensão

art. 116 do CP — períodos que pausam (não zeram) a contagem

Ex.: art. 366 do CPP, suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), questão prejudicial.

5

Outras datas relevantes

Anotações que aparecem no resultado — não entram no cálculo

SISTEMA INTERNO