Controle interno 2 de 2

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ProcessoEtapa em que estavaResponsávelExcluídoPorAções
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Relatórios de mídias0

ProcessoMídiasResponsávelExcluídoPorAções
Nenhum relatório de mídias na lixeira.

Prescrição da pretensão punitiva

1
Identificação
* obrigatório
2
Pena máxima em abstrato *
art. 109 do CP

A maior pena cominada ao crime.

3
Marcos interruptivos
art. 117 do CP · zeram a contagem
4
Períodos de suspensão
art. 116 do CP · pausam a contagem
5
Outras datas relevantes
Anotações, não entram no cálculo

Dosimetria da pena

O crime e o réu
* obrigatório
Pena mínima *
Pena máxima *

Pena mínima e máxima já com qualificadoras e privilégios.

Natureza do crime

Réu

A reincidência é

Com as datas, as atenuantes da idade (menor de 21 no fato, maior de 70 na sentença) entram automaticamente, e a faixa legal das causas segue a lei da data do fato.

1
Pena-base
1ª fase · circunstâncias judiciais do art. 59

Marque só as desfavoráveis.

Usual (STJ): 1/8 sobre o intervalo ou 1/6 sobre a pena mínima, para cada circunstância desfavorável, e as frações se somam. Uma delas pode pesar mais, se fundamentado: escolha o peso ao lado dela.

Ou fixe a pena-base à mão (sobrepõe a sugestão)
2
Agravantes e atenuantes
2ª fase · não desce do mínimo (Súm. 231 do STJ)

Cada uma incide sobre a pena-base e as parcelas se somam: duas de 1/6 dão 1/3.

Agravantes
Atenuantes
3
Causas de aumento e diminuição
3ª fase · pode passar da moldura

As frações incidem em cascata: cada causa sobre a pena resultante da anterior.

Causas
Detração e multa
Tempo de prisão provisória a detrair (art. 42)
Conta o dia da prisão e o da soltura. Sem data de soltura, conta até a data da sentença (ou hoje).
Multa